Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

Através da Adin, o prefeito argumentou que a lei contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016: “LEI ANTITERRORISMO”

Análise referente à manutenção do veto da Lei Antiterror.

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.

Resolução nº 22.624, de 13 de dezembro de 2007

Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.

Apreensão de mercadoria. Devolução. Fiel depositário. Recolhimento de imposto. Inocorrência. Ação de depósito. Incabível. Crédito Tributário. Cobrança. Lei 6.830/80.

O fato de o comerciante ser surpreendido na posse irregular de mercadoria, assegura ao fisco sua apreensão, a lavratura do auto e seguida restituição.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.

Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência.

Artigo 14, § 4º, da lei n. 10.259/2001. Tributário.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Recurso repetitivo. Prescrição. TRF da 2ª Região. Agravo interno.

Lei que dá benefícios a procuradores é suspensa

Lei foi aprovada sem que fosse realizado estudo de impacto orçamentário

Adams rebate criticas à proposta da Lei Orgânica da AGU

O advogado-geral disse que não há nenhuma crise na entidade e que as criticas que têm sido feitas não fazem sentido

Pleno aprova mudança na lei do juiz leigo

Juízes terão parâmetros de produtividade

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Resolução nº 22.142, de 2/03/06.

Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97.

Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar

Norma obriga todas as instituições públicas do estado a manter balcões ou lojas de atendimento direto ao consumidor

Taxa de iluminação pública. Ausência de divisibilidade e especificidade no serviço prestado. Requisitos indispensáveis para a caracterização de "taxa".

Inconstitucionaliddae da Lei Municipal já declarada. Denunciação à lide da arrecadora e juntada de todas as faturas de energia elétrica.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Depósito recursal. Sentença anulada.

primeiro grau, não há necessidade de complementar o valor do depósito recursal, porque não cabe

Conceitos da Lei de Florestas Públicas - Lei nº 11.284, de 02/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Avaliador de Cursos do INEP/MEC.

Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais

Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares do direito ao porte de arma